PL 7237/2017

APRESENTAÇÃO

29.03.2017

AUTORIA

Jorge Solla

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF,...

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.



pontos principais

O projeto tipifica o ato de "divulgar alguém que tenha acesso a pacientes sob cuidados de profissionais de saúde ou a seu prontuário, sem justa causa e sem prévia autorização, imagens do paciente ou dados do seu prontuário". Ainda dispõe que a pena será aumentada se "o responsável pela divulgação for profissional de saúde ou qualquer outro profissional que tiver contato com o paciente em razão de função, ministério, ofício ou profissão".



últimas tramitações


11.07.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo.

09.07.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

24.04.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25.09.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-8480/2017.

23.08.2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF. Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)


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