Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.
02.05.2018
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), a pedido.
05.07.2017
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
18.05.2016
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)
08.09.2015
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Recebimento pela CSPCCO.
08.09.2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 407 COL 01.
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