PL 6463/2016

APRESENTAÇÃO

09.11.2016

AUTORIA

Adail Carneiro

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Devolução à CCP

ementa

Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.



pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos com o objetivo de fomentar o uso de mecanismos operacionais de segurança pública nas rodovias.

A proposição prevê também que as câmeras de videovigilância devem possuir dispositivo de reconhecimento das placas dos veículos, de natureza óptica, eletrônica, por radiofrequência ou por outro meio hábil, inclusive mediante combinação de tecnologias diversas, para fins de armazenamento e transmissão da informação.

De forma alarmante, o PL dispõe que o sistema proposto deve possibilitar, concomitantemente, a gravação e a emissão das informações, de forma automática e em tempo real, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e às forças policiais previamente cadastrados.



últimas tramitações


04.03.2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolução à CCP

04.03.2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Devolução à CCP

04.03.2020

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Devolução à CCP

21.05.2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Recebido o Informativo da CONOF.

21.05.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebido o Informativo da CONOF.




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