PLS 222

APRESENTAÇÃO

11.07.2017

AUTORIA

SENADOR Jader Barbalho

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.



pontos principais

O projeto institui a ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para todos os distritos com população superior a mil habitantes. Estabelece ainda o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), hoje destinado para a universalização da telefonia fixa prestada em regime público, como fonte de recursos para financiar as obrigações para a operação eficiente do serviço.



últimas tramitações


06.02.2019

Comissão de Assuntos Econômicos - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

20.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

03.08.2017

Comissão de Assuntos Econômicos - MATÉRIA COM A RELATORIA — Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.




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