Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
O projeto obriga os órgãos e entidades públicas federais a transmitirem por meio audiovisual, em tempo real e pela internet, todas as sessões deliberativas relacionadas à função jurisdicional ou normativa de seus colegiados. Segundo o PL, a transmissão poderá ocorrer por meio de páginas ou perfis do órgão ou entidade nas redes sociais.
25.06.2019
Secretaria Legislativa do Senado Federal - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO — Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 537, de 2019, do Senador Arolde de Oliveira, que solicita tramitação conjunta do PLS 230/2017 com o PLS 239/2017.
25.06.2019
Plenário do Senado Federal - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO — Encaminhado à publicação o Requerimento nº 537/2019, do Senador Arolde de Oliveira, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos. 230 e 239/2017. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24.06.2019
Plenário do Senado Federal - Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira para atender à solicitação constante do OF. SF/477/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto dos PLSs nº 230 e 239, de 2017. À SLSF.
08.05.2019
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
05.02.2019
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.
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