PLS 230

APRESENTAÇÃO

12.07.2017

AUTORIA

SENADOR Antonio Anastasia

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria enc...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.



pontos principais

O projeto obriga os órgãos e entidades públicas federais a transmitirem por meio audiovisual, em tempo real e pela internet, todas as sessões deliberativas relacionadas à função jurisdicional ou normativa de seus colegiados. Segundo o PL, a transmissão poderá ocorrer por meio de páginas ou perfis do órgão ou entidade nas redes sociais.



últimas tramitações


05.02.2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21.09.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.

24.08.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Matéria aguardando distribuição.




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