PL 8109/2017

APRESENTAÇÃO

13.07.2017

AUTORIA

Vaidon Oliveira

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito.



pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir que não serão admitidas infrações de trânsito cujo instrumento de prova seja imagem do interior do veículo obtida por meio de vídeo-monitoramento.

O autor do projeto defende que “as novas tecnologias de câmeras instaladas em rodovias permitem, por exemplo, ver o que o passageiro de um carro está lendo na tela de seu celular. A utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades pode afrontar à liberdade individual dos cidadãos e resultar em um estado policialesco”.



últimas tramitações


22.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 329 COL 01.

22.08.2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direç - Recebimento pela PL808514.

22.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2017.

17.08.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2170/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13.07.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8109/2017, pelo Deputado Vaidon Oliveira (DEM-CE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito".




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