PL 8043/2017

APRESENTAÇÃO

05.07.2017

AUTORIA

Ricardo Izar

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no D...

ementa

Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.



pontos principais

O projeto acrescenta ao Art. 10 do Marco Civil da Internet disposição para assegurar que o provedor de aplicações de Internet deverá exigir e manter o número do CPF do usuário que solicitar abertura de página em aplicações de internet.

Em sua justificação, o autor afirma que “existem softwares (programas de computador) capazes de ocultar ou mascarar o endereço IP. Também é possível navegar anonimamente utilizando uma rede particular virtual (VPN) ou alugando um servidor no exterior” e que esses são “recursos que dificultam sobremaneira a identificação dos usuários, razão pela qual se propõe que seja exigido o número de CPF de quem pretende criar uma página em redes sociais”.

Para o deputado, “essa medida inibiria a criação de páginas que divulgam impunemente notícias e informações falsas ou de conteúdo calunioso, ofensivo e até ilícito, pois facilitaria a identificação e a consequente responsabilização do autor”.



últimas tramitações


08.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/17 PÁG 306 COL 01.

08.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/2017.

04.08.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Retirado o PL 8.043/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

14.07.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6881/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8043/2017. ".

05.07.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 8043/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet".




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