PL 3210/2015

APRESENTAÇÃO

06.10.2015

AUTORIA

Goulart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. ...

ementa

Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.



pontos principais

A proposição determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional a obrigação de implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips, visando a estabelecer um padrão mínimo de controle e evitar o uso criminoso desses dispositivos.

A obrigação se estende tanto às linhas novas quanto às já em uso, nas modalidades pré ou pós paga. Estende-se também à eventual reutilização dos chips para uso com outros números.

Além de manter o cadastro, as operadoras deverão exigir de suas revendedoras a coleta dos documentos comprobatórios das informações cadastrais fornecidas.

Segundo o PL, o cadastro previsto deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) nome completo do titular da linha ou adquirente do chip; b) número de inscrição em cadastro oficial nacional (CPF, se pessoa física, CNPJ se jurídica); c) número de documento oficial, se pessoa física; d) endereço completo (residencial, se pessoa física).



últimas tramitações


04.10.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)

29.09.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20.09.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

06.09.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3724/2015, PL-3782/2015 apensadas.

06.09.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 205 COL 01, Letra A.




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