PL 3210/2015

APRESENTAÇÃO

06.10.2015

AUTORIA

Goulart

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

ementa

Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.



pontos principais

A proposição determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional a obrigação de implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips, visando a estabelecer um padrão mínimo de controle e evitar o uso criminoso desses dispositivos.

A obrigação se estende tanto às linhas novas quanto às já em uso, nas modalidades pré ou pós paga. Estende-se também à eventual reutilização dos chips para uso com outros números.

Além de manter o cadastro, as operadoras deverão exigir de suas revendedoras a coleta dos documentos comprobatórios das informações cadastrais fornecidas.

Segundo o PL, o cadastro previsto deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) nome completo do titular da linha ou adquirente do chip; b) número de inscrição em cadastro oficial nacional (CPF, se pessoa física, CNPJ se jurídica); c) número de documento oficial, se pessoa física; d) endereço completo (residencial, se pessoa física).



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