PL 3863/2015

APRESENTAÇÃO

08.12.2015

AUTORIA

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

ementa

Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.



pontos principais

Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.715/12, que instituiu o REPNBL-Redes (Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações), regime tributário destinado a fomentar projetos de implantação de infraestruturas que suportem acesso à internet em banda larga.

O REPNBL teve sua vigência encerrada em 30 de junho de 2015. O projeto, em sua versão inicial, prorroga o prazo de validade do REPNBL até 30 de junho de 2018.



últimas tramitações


31.08.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09.08.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

13.07.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.

13.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 14/07/2017, Letra A.

06.07.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pela Dep. Conceição Sampaio Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor


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