Dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet.
O PL determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço.
11.09.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004. Inteiro teor Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal.
11.09.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004. Inteiro teor Desapensação automática do Projeto de Lei 3.076/2004, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 6.382/2009, principal.
11.09.2017
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04.09.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
04.09.2017
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