Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
O projeto altera o Código Penal, tipificando o ato de "divulgar na internet, sem autorização do legítimo titular, informações e dados pessoais" e de produzir, comercializar ou manter site na internet ou banco de dados que permita a prática dessa conduta.
06.04.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9835/2018.
06.04.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9835/2018.
12.11.2015
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1330/2015
12.11.2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1330/2015
12.11.2015
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1330/2015
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
