PL 1755/2015

APRESENTAÇÃO

29.05.2015

AUTORIA

Raul Jungmann

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9835/2018. Inteiro teor

ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências



pontos principais

O projeto altera o Código Penal, tipificando o ato de "divulgar na internet, sem autorização do legítimo titular, informações e dados pessoais" e de produzir, comercializar ou manter site na internet ou banco de dados que permita a prática dessa conduta.



últimas tramitações


06.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9835/2018.

12.11.2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1330/2015

14.10.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3195/2015.

11.08.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-2492/2015.

17.06.2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 461 COL 01.




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