PL 5846/2016

APRESENTAÇÃO

14.07.2016

AUTORIA

Sandro Alex

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, ...

ementa

Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações com o objetivo de tornar clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, bem como a atividade exercida por meio de equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso.



últimas tramitações


19.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.

14.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 169 COL 01, Letra A.

14.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2017, Letra A.

13.07.2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5852/2016 apensada.

13.07.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5852/2016 apensada.




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