Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.
O projeto institui um Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação – Funtics, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de tecnologias de informação e comunicação.
A proposição determina que o Fundo será administrado por um Conselho Gestor e que a regulamentação disporá sobre sua composição e competências e composição, bem como sobre os agentes financeiros. Quanto às fontes de receita do Fundo, a principal delas será uma contribuição de 0,5% da receita de empresas de software ou prestação de serviços de informática.
O Projeto de Lei também modifica a Lei do Bem, acrescentando as operações de datacenter como beneficiárias do Regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação – REPES.
08.08.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13.06.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
06.06.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - O Relator, Dep. Wellington Roberto, deixou de ser membro da Comissão
29.05.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17.05.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
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