PL 6960/2017

APRESENTAÇÃO

20.02.2017

AUTORIA

Cleber Verde

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delega...

ementa

Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:



pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet para explicitar que a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas, salvo por ordem judicial serão aplicáveis tanto a informações armazenadas em terminais fixos como em terminais móveis (como celulares, smartphones, tablets).

Segundo a justificativa do PL, a proposta visa esclarecer o limite de poder da autoridade policial numa eventual abordagem e impedir a devassa de dados armazenados em celulares e outros dispositivos móveis.



informações adicionais

InternetLab

O InternetLab publicou em 2017 o relatório atualizado “Vigilância sobre as Comunicações no Brasil 2017“, mapeando e discutindo alterações legislativas e avanços doutrinários e jurisprudenciais relacionados a atividades de vigilância estatal e analisando algumas propostas legislativas sobre o tema.



últimas tramitações


10.03.2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

03.12.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

03.12.2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

07.05.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

07.05.2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)




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