PL 6512/2016

APRESENTAÇÃO

22.11.2016

AUTORIA

Fernando Francischini

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Thiago Peix...

ementa

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).



pontos principais

O projeto altera o Código Penal, dispondo que será cominada pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, para quem gravar, reproduzir, fixar ou, de qualquer modo e independentemente do dispositivo empregado, realizar cópia, parcial ou integral, do interior de salas de cinema, de obra audiovisual protegida pela Lei de Direitos Autorais.



últimas tramitações


22.08.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

12.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 13/07/2017, Letra A.

11.07.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

05.07.2017

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28.06.2017

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.




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