Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
O projeto altera o Código Penal, dispondo que será cominada pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, para quem gravar, reproduzir, fixar ou, de qualquer modo e independentemente do dispositivo empregado, realizar cópia, parcial ou integral, do interior de salas de cinema, de obra audiovisual protegida pela Lei de Direitos Autorais.
22.08.2017
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
22.08.2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
22.08.2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
12.07.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 13/07/2017, Letra A.
11.07.2017
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.
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