PL 1869/2015

APRESENTAÇÃO

11.06.2015

AUTORIA

Felipe Bornier

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolução à CCP

ementa

Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).



pontos principais

O projeto institui a obrigatoriedade da realização de "audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".

Segundo o PL, "cabe aos órgãos da administração pública em geral, nas esferas federal, estadual e municipal, por ato próprio do Poder Executivo, regulamentar a obrigatoriedade da implantação de audiências públicas virtuais, a serem transmitidas em tempo real por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular eficaz, na garantia do acesso à informação; da publicidade e transparência dos atos administrativos; dos princípios do contraditório e do devido processo legal; e da regulação dos serviços de utilidade pública privatizados."



últimas tramitações


28.02.2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolução à CCP

28.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 799 COL 01, Letra A. VOL II.

28.08.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2017, Letra A.

09.08.2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09.08.2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.




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