PL 7938/2017

APRESENTAÇÃO

27.06.2017

AUTORIA

Miguel Haddad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Conforme Memorando nº 135/1...

ementa

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.



pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para acrescer à lei critérios de qualidade, uniformidade e amplitude das informações veiculadas nos portais públicos. O autor do projeto destacou que, apesar da proliferação dos Portais de Transparência e dados abertos, “há um expressivo volume de reclamações e críticas contra os formatos adotados para essa divulgação”. O PL, para solucionar esse problema, busca “orientar a confecção e atualidade dos portais da transparência”, provendo uma padronização da divulgação.



últimas tramitações


05.09.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Conforme Memorando nº 135/19 - COPER, foi providenciada a apensação solicitada.

04.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4678/2019.

02.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.057/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.057/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 203/2019 ao Projeto de Lei n. 7.938/2017. Publique-se. Oficie-se.".

07.08.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2057/2019, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 203/2019 ao Projeto de Lei nº 7.938/2017".

12.07.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.




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