PL 7938/2017

APRESENTAÇÃO

27.06.2017

AUTORIA

Miguel Haddad

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emen...

ementa

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.



pontos principais

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para acrescer à lei critérios de qualidade, uniformidade e amplitude das informações veiculadas nos portais públicos. O autor do projeto destacou que, apesar da proliferação dos Portais de Transparência e dados abertos, “há um expressivo volume de reclamações e críticas contra os formatos adotados para essa divulgação”. O PL, para solucionar esse problema, busca “orientar a confecção e atualidade dos portais da transparência”, provendo uma padronização da divulgação.



últimas tramitações


12.07.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05.07.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)

04.07.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

14.06.2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22.05.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1477/2019.




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