Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para acrescer à lei critérios de qualidade, uniformidade e amplitude das informações veiculadas nos portais públicos. O autor do projeto destacou que, apesar da proliferação dos Portais de Transparência e dados abertos, “há um expressivo volume de reclamações e críticas contra os formatos adotados para essa divulgação”. O PL, para solucionar esse problema, busca “orientar a confecção e atualidade dos portais da transparência”, provendo uma padronização da divulgação.
22.04.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10.03.2021
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15.12.2020
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-4189/2020.
05.09.2019
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Conforme Memorando nº 135/19 - COPER, foi providenciada a apensação solicitada.
05.09.2019
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - Conforme Memorando nº 135/19 - COPER, foi providenciada a apensação solicitada.
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