PL 7941/2017

APRESENTAÇÃO

27.06.2017

AUTORIA

Professor Victório Galli

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em re...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para dispor que o usuário terá o direito de acumular dados não utilizados em sua franquia mensal por até um ano. Embora o PL não especifique, subentende-se que a proposta refere-se à Internet móvel.



últimas tramitações


19.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.

12.03.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições".

26.07.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

14.07.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27.06.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7941/2017, pelo Deputado (PSC-MT), que: "projeto de lei internet banda larga acumulo de saldo".




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