Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
O projeto veda a exploração de jogo de apostas de qualquer natureza, inclusive pela rede mundial de computadores, dentro do território nacional, inclusive no mar territorial brasileiro e no espaço aéreo nacional.
O PL excetua da proibição estabelecida as loterias esportivas federais e as loterias federais e estaduais devidamente autorizadas por Lei.
03.12.2019
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolução à CCP
03.12.2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Devolução à CCP
03.12.2019
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Devolução à CCP
04.09.2018
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04.09.2018
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
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