PL 57/2011

APRESENTAÇÃO

03.02.2011

AUTORIA

Luiz Carlos Hauly

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 1...

ementa

Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.



pontos principais

O projeto veda a exploração de jogo de apostas de qualquer natureza, inclusive pela rede mundial de computadores, dentro do território nacional, inclusive no mar territorial brasileiro e no espaço aéreo nacional.

O PL excetua da proibição estabelecida as loterias esportivas federais e as loterias federais e estaduais devidamente autorizadas por Lei.



últimas tramitações


11.07.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018)

20.06.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

23.04.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04.09.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) para revisão do parecer.

30.08.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a pedido do relator.


Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab