PL 7925/2017

APRESENTAÇÃO

22.06.2017

AUTORIA

João Campos

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.



pontos principais

O projeto de lei obriga as operadoras de telefonia a disponibilizarem aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF, incluindo o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas e em mensagens de texto (SMS).

Segundo o autor do projeto, essa medida é necessária para que os usuários, “com o intuito de mais eficazmente se defenderem, tenham acesso de maneira célere e efetiva às informações de quem efetuou as ligações ou enviou as mensagens de texto”. Para ele, “essas informações podem prevenir casos potencialmente perigosos, desestimulando a atuação de criminosos, além de serem indispensáveis para que a polícia inicie e dê prosseguimento a uma investigação”.



últimas tramitações


03.07.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

30.06.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 154 COL 01.

29.06.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3288/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22.06.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7925/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF".




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