PL 7918/2017

APRESENTAÇÃO

20.06.2017

AUTORIA

Vitor Valim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.



pontos principais

O projeto retira do Marco Civil da Internet o Art.18, que afirma que “o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”. Com isso, o PL acrescenta que provedores de conexão à Internet poderão ser responsabilizados civilmente se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

O PL ainda altera a redação do Art. 21 para dispor que “o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo considerado adulto, como imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de 2 atos sexuais com fins pornográficos ou primordialmente sexuais é obrigado a restringir o acesso a usuários maiores de 18 anos. […] Para fins de cumprimento do caput deste artigo, o provedor deverá exigir do usuário o envio de cópia de documento comprobatório que ateste a idade do mesmo.”

Para assegurar o cumprimento do disposto, o PL altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para impor uma pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa, para quem deixar de exigir a comprovação de idade mínima para acesso de conteúdo considerado adulto.



últimas tramitações


15.08.2018

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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.




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