PL 7875/2017

APRESENTAÇÃO

13.06.2017

AUTORIA

Mariana Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião ...

ementa

Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.



pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir o fornecedor de produtos ou serviços “a redução artificial da durabilidade de produtos colocados no mercado de consumo ou do ciclo de vida de seus componentes com o objetivo de torná-los obsoletos antes do prazo estimado de vida útil”.

Segundo a autora do projeto, a proposta visa combater a “incômoda e excessiva colocação, pelos fornecedores, de produtos destinados a ter durabilidade voluntariamente reduzida, de modo a estimular ou mesmo obrigar […] a recompra do produto ou sua substituição por novos modelos muito antes do término de seu esperado ciclo de vida útil”.



últimas tramitações


20.06.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

20.06.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Discussão da matéria pelos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP), Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Helder Salomão (PT/ES). Retirado de pauta de ofício.

12.06.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo de Vista Encerrado

06.06.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Ordinária - Leitura do parecer do relator. Vista conjunta aos Deputados Jorge Côrte Real e Yeda Crusius.

29.05.2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.




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