PL 7875/2017

APRESENTAÇÃO

13.06.2017

AUTORIA

Mariana Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Apresentação d...

ementa

Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.



pontos principais

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir o fornecedor de produtos ou serviços “a redução artificial da durabilidade de produtos colocados no mercado de consumo ou do ciclo de vida de seus componentes com o objetivo de torná-los obsoletos antes do prazo estimado de vida útil”.

Segundo a autora do projeto, a proposta visa combater a “incômoda e excessiva colocação, pelos fornecedores, de produtos destinados a ter durabilidade voluntariamente reduzida, de modo a estimular ou mesmo obrigar […] a recompra do produto ou sua substituição por novos modelos muito antes do término de seu esperado ciclo de vida útil”.



últimas tramitações


11.07.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3019/2019, apensado, com substitutivo.

21.06.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

14.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3019/2019.

13.06.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31.05.2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2019)




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab