PL 7873/2017

APRESENTAÇÃO

13.06.2017

AUTORIA

Laura Carneiro

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

ementa

Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.



pontos principais

O projeto disponibiliza recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a “preservação e a transferência, mediante autorização judicial, dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, bem como dos dados pessoais e do conteúdo das comunicações de investigado, a autoridade competente para fins de investigação criminal em andamento envolvendo delito contra criança ou adolescente”.

Segundo o PL, o dinheiro do Fistel também poderá ser utilizado “por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente no ressarcimento de despesas com aquisição, implantação, operação e custeio de novos equipamentos” para a “preservação e a transferência dos registros e dados”.

Segundo a autora, o projeto é importante porque “muitas vezes as autoridades de investigação não dispõem de recursos mínimos de infraestrutura para a conexão aos sistemas informatizados das operadoras de telefonia, assim como para a guarda segura dos dados”, como “preconiza o MCI”, o Marco Civil da Internet.



últimas tramitações


03.07.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

30.06.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 87 COL 01.

29.06.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-2514/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13.06.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7873/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que 'Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências', para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente".




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