PLS 189

APRESENTAÇÃO

13.06.2017

AUTORIA

SENADOR Ronaldo Caiado

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tr...

ementa

Acrescenta o art.23-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir doações eleitorais pela internet.



pontos principais

O projeto altera a Lei das Eleições para permitir o financiamento de campanhas eleitorais através de doações pela Internet. Para tanto, o PL estipula que a doação deverá ser “individualizada, com informação do nome completo, número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF), do número do registro civil de pessoa física” e somente feita “mediante cartão de crédito ou débito ou por débito em conta, mediante o pagamento de boleto no qual constem as informações mencionadas” acima.

Ademais, o PL impõe que o candidato financiado deverá publicar, de 5 em 5 dias, extrato contendo o nome dos doadores, os respectivos valores, e os endereços de protocolo de Internet (IP) de onde partiram as doações, sempre fazendo referência a dispositivos localizados em território nacional.

O projeto não entra em detalhes acerca da segurança dos dados ou possibilidade de anonimização, mas institui, no âmbito da Justiça Eleitoral, um Comitê Fiscalizador integrado por representantes da sociedade civil e por instituições técnicas especializadas em Internet.



últimas tramitações


21.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20.03.2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.

10.11.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.

16.08.2017

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.




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