PL 7786/2017

APRESENTAÇÃO

06.06.2017

AUTORIA

Fabio Garcia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.



pontos principais

O projeto de lei dispõe que, nos municípios ou distritos onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia móvel, as empresas em serviço naquela localidade serão obrigadas a ofertar conexão aos usuários da prestadora sem cobertura. Essa oferta inclui tanto comunicação por voz, quanto acesso à Internet. Com isso, a rede implantada em uma localidade por uma operadora poderá atender usuários de outras empresas. Segundo o autor do projeto, seu PL é de muita relevância “para os cidadãos, em especial para aqueles moradores de distritos e de pequenos municípios”.



últimas tramitações


15.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2019, Letra B.

14.10.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

14.10.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

09.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo de Vista Encerrado

09.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA). Aprovado o Parecer.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab