PL 7786/2017

APRESENTAÇÃO

06.06.2017

AUTORIA

Fabio Garcia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Su...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.



pontos principais

O projeto de lei dispõe que, nos municípios ou distritos onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia móvel, as empresas em serviço naquela localidade serão obrigadas a ofertar conexão aos usuários da prestadora sem cobertura. Essa oferta inclui tanto comunicação por voz, quanto acesso à Internet. Com isso, a rede implantada em uma localidade por uma operadora poderá atender usuários de outras empresas. Segundo o autor do projeto, seu PL é de muita relevância “para os cidadãos, em especial para aqueles moradores de distritos e de pequenos municípios”.



últimas tramitações


14.08.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019)

13.08.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, e das Emendas nº 1 e nº 2 Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.

27.03.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

20.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

05.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.".




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