PL 1040/2015

APRESENTAÇÃO

07.04.2015

AUTORIA

Alfredo Nascimento

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP

ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.



pontos principais

O projeto de lei altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para o usuário que realizar o pagamento da tarifa por meio eletrônico.



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