Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
O projeto de lei altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para o usuário que realizar o pagamento da tarifa por meio eletrônico.
30.10.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolução à CCP
30.10.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolução à CCP
30.10.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP
09.07.2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Trnasportes.
09.07.2018
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Trnasportes.
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