PL 2958/2015

APRESENTAÇÃO

09.09.2015

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos.



pontos principais

O projeto pretende dispor sobre segurança cibernética de veículos, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O PL dipõe que:

a) os fabricantes, montadores e importadores de veículos deverão empregar as melhores práticas de segurança para proteger sistemas de softwares críticos, bem como pontos de entrada para sistemas eletrônicos, dos ataques de hackers;

b) O CONTRAN deverá estabelecer os procedimentos para avaliação de vulnerabilidades aos ataques de hackers, tipos de testes de integridade de sistemas eletrônicos e o cronograma de incorporação das medidas de segurança cibernética aos novos projetos de veículos.

O autor acrescenta ao CTB penalidade de detenção de seis meses a um ano ou multa, se houver comprometimento do funcionamento do sistema de software críticos ou sistemas eletrônicos veiculares, ou ainda, se ocorrer exposição a perigo de motorista, por meio de acesso não autorizado a controles eletrônicos ou dados de condução.

Por fim, inclui algumas definições, como dados de condução, hackers, pontos de entrada e sistemas de softwares críticos



últimas tramitações


16.08.2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

02.06.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 03/06/17 PÁG 113 COL 01, Letra A.

31.05.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Leitura do parecer do Relator. Aprovado o Parecer.

25.05.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.

10.08.2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)




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