PLS 169

APRESENTAÇÃO

31.05.2017

AUTORIA

SENADOR Ciro Nogueira

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA —...

ementa

Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime.



pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet para dispor que juiz poderá determinar a suspensão do funcionamento de aplicação de internet hospedada no Brasil ou o bloqueio do acesso de aplicação de internet hospedada no exterior que incentive ou promova a prática de crime, excetuando-se aplicativos de mensagens instantâneas. Segundo o autor do projeto, reconhecendo que “não há a possibilidade de suspender o funcionamento de aplicações estabelecidas no exterior, [estabelece-se], nessa hipótese, a possibilidade do bloqueio de acesso por qualquer terminal no Brasil”.

Por fim, o projeto determina que aplicação de internet que seja constantemente utilizada para a prática de crime deverá ser suspendida totalmente, caso esteja hospedada no Brasil, ou bloqueada definitivamente, se estiver hospedada no exterior. Não há, no entanto, provisão sobre como aferir o uso de uma aplicação para práticas criminais.

O autor justifica seu projeto a partir do jogo “Baleia Azul”. Segundo ele, o Marco Civil da Internet “não possui dispositivos específicos que estabeleçam balizas para o bloqueio judicial de sítios ou aplicativos que sejam dedicados à prática de crime”.



últimas tramitações


13.03.2019

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.

04.02.2019

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Relatoria encerrada por fim de mandato.

20.12.2018

Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

06.12.2017

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Ao Gabinete do relator, Senador Airton Sandoval, para prosseguimento da tramitação.

06.12.2017

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AUDIÊNCIA PÚBLICA — Realizada, em 06/12/2017, audiência pública para instrução do PLS 169, de 2017, com a presença dos Senhores: Bia Barbosa, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Demi Getschko, Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br; Ildeu Randolfo Borges Júnior, Diretor Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil; Neide Cavalcanti Cardoso, Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal – MPF; Vladimir Aras, Procurador Regional da República – MPF; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, Diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura – MinC; Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio; Sydney Sanches, Consultor Jurídico da União Brasileira de Compositores – UBC; Thiago Tavares, Diretor-Presidente da SaferNet Brasil e Ygor Valério, Vice-Presidente Jurídico e de Proteção a Conteúdos para a América Latina da Motion Picture Association - MPAA




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