PL 6656/2016

APRESENTAÇÃO

07.12.2016

AUTORIA

Felipe Bornier

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

ementa

Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.



pontos principais

O projeto permite o uso de dispositivos eletrônicos para comprovação de portabilidade do documento de habilitação para dirigir. Dessa forma, ao invés da cópia em papel emitida pelos órgãos de trânsito, condutor/a poderá, ao ser parado/a numa blitz de trânsito, apresentar uma versão eletrônica, desde que o documento tenha algum tipo de autenticação eletrônica, a chamada assinatura digital.



últimas tramitações


13.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/04/2018, Letra B.

13.04.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

12.04.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

11.04.2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10.04.2018

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.


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