PL 7742/2017

APRESENTAÇÃO

30.05.2017

AUTORIA

Alfredo Nascimento

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator s...

ementa

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.



pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, colocando que os provedores de aplicações de internet devem excluir as respectivas contas de usuários brasileiros mortos imediatamente após a comprovação do óbito. Segundo o PL, a exclusão dependerá de requerimento do cônjuge ou parente maior de idade, obedecida a linha sucessória.

O projeto ainda dispõe que, mesmo após a exclusão das contas, os provedores de aplicações devem manter armazenados os dados e registros dessas contas pelo prazo de 1 ano a partir da data do óbito, ressalvado requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público para prorrogação da guarda.

Ademais, o PL institui que as contas poderão ser mantidas mesmo após o óbito do titular sempre que essa opção for possibilitada pelo provedor e caso o cônjuge ou parente do morto requeira, devendo ser bloqueado o gerenciamento da conta por qualquer pessoa, exceto se o usuário morto tiver deixado autorização expressa indicando quem deva gerenciá-la.



últimas tramitações


31.01.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31.01.2019

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31.01.2019

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