PL 3237/2015

APRESENTAÇÃO

07.10.2015

AUTORIA

Vinicius Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao p...

ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.



pontos principais

O projeto exige que todo mundo que forneça ao público conexão à Internet deverá reter os registros de conexão de quem usa seu serviço. Essa guarda de logs não afeta apenas provedores de conexão, mas toda pequena LAN house e ponto de acesso público wi-fi, como aeroportos, shoppings etc.

A retenção obrigatória dos logs é abusiva e viola a privacidade das pessoas, além de afetar significativamente o próprio conceito de Sistemas Autônomos (AS).



informações adicionais

Coding Rights - CPI de Crimes Cibernéticos: novo PL de bloqueio convoca o Deus Copyright

EFF - Uma bateria de perigosas propostas contra o cibercrime ainda pendem sobre o Brasil



últimas tramitações


11.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

02.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

19.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

31.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab