PL 3237/2015

APRESENTAÇÃO

07.10.2015

AUTORIA

Vinicius Carvalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator ...

ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.



pontos principais

O projeto exige que todo mundo que forneça ao público conexão à Internet deverá reter os registros de conexão de quem usa seu serviço. Essa guarda de logs não afeta apenas provedores de conexão, mas toda pequena LAN house e ponto de acesso público wi-fi, como aeroportos, shoppings etc.

A retenção obrigatória dos logs é abusiva e viola a privacidade das pessoas, além de afetar significativamente o próprio conceito de Sistemas Autônomos (AS).



informações adicionais

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últimas tramitações


03.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

03.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).

03.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

11.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)




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