Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.
O PL altera a Lei Geral de Telecomunicações para conferir o caráter de serviços de valor adicionado aos aplicativos de mensagens multiplataforma que utilizem o número telefônico para identificação do usuário, como o Whatsapp ou Telegram.
Determina ainda que não serão impostas restrições ao tráfego de dados de aplicativos de mensagens multiplataforma sobre as redes de serviços de telecomunicações ou a possibilidade de cobrança de tarifas ou preços diferenciados caso os usuários dos serviços de telecomunicações façam uso desses aplicativos.
07.04.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Prazo de Vista Encerrado
31.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Lido o Parecer pelo Relator, deputado André Figueiredo. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
11.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2019 a 11/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11.12.2019
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2019)
11.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2019)
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