PL 2993/2015

APRESENTAÇÃO

15.09.2015

AUTORIA

Ronaldo Carletto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para...

ementa

Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.



pontos principais

O PL altera a Lei Geral de Telecomunicações para conferir o caráter de serviços de valor adicionado aos aplicativos de mensagens multiplataforma que utilizem o número telefônico para identificação do usuário, como o Whatsapp ou Telegram.

Determina ainda que não serão impostas restrições ao tráfego de dados de aplicativos de mensagens multiplataforma sobre as redes de serviços de telecomunicações ou a possibilidade de cobrança de tarifas ou preços diferenciados caso os usuários dos serviços de telecomunicações façam uso desses aplicativos.



últimas tramitações


11.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2019)

11.12.2019

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2019)

11.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2019)

10.12.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CCTCI, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.

10.12.2019

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CCTCI, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.




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