PL 7689/2017

APRESENTAÇÃO

23.05.2017

AUTORIA

Adérmis Marini

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em a...

ementa

Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes



pontos principais

O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet para dispor que computadores, celulares e demais ferramentas deverão incluir aplicação de internet gratuita para controle parental já instalada, ou com instruções claras para instalação, para promover a proteção de crianças no acesso à Internet. Segundo o texto, a aplicação poderá ser substituída, sem custos, por outra de preferência do adquirente caso desejado.

O PL ainda dispõe que os provedores de conexão deverão encaminhar ao seu assinante material informativo para educação digital e uso seguro da internet. Ademais, quando o usuário for menor de dezoito anos, os provedores de aplicações (sites, aplicativos) deverão incluir ferramenta cadastral que possibilite a notificação dos pais, ou responsáveis legais, acerca do uso da aplicação por parte do usuário menor.

Segundo o autor, o projeto foi criado porque os “dispositivos contidos no MCI contêm comandos demasiadamente vagos e pouco eficazes para a promoção, de fato, da educação digital e do uso seguro da internet”.



últimas tramitações


01.06.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 273.

31.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-5016/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23.05.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7689/2017, pelo Deputado Adérmis Marini (PSDB-SP), que: "Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes".




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