PL 7733/2017

APRESENTAÇÃO

25.05.2017

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputa...

ementa

Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.



pontos principais

O projeto de lei altera a Lei de Locação de Imóveis para determinar que, na hipótese de falta de pagamento por parte do inquilino, o locador pode requerer a inscrição do locatário inadimplente em cadastro dos serviços de proteção ao crédito (credit scoring; Serasa e SPC). O projeto ainda estabelece que, tão logo tenha sido normalizado o pagamento, o locador deve providenciar a imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa equivalente a um mês de aluguel.



últimas tramitações


10.12.2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.'".

10.12.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.'".

10.12.2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.'".

03.12.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, com Substitutivo,e à emenda apresentada ao Substitutivo.

03.12.2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, com Substitutivo,e à emenda apresentada ao Substitutivo.




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