PL 7733/2017

APRESENTAÇÃO

25.05.2017

AUTORIA

Carlos Henrique Gaguim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho ...

ementa

Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.



pontos principais

O projeto de lei altera a Lei de Locação de Imóveis para determinar que, na hipótese de falta de pagamento por parte do inquilino, o locador pode requerer a inscrição do locatário inadimplente em cadastro dos serviços de proteção ao crédito (credit scoring; Serasa e SPC). O projeto ainda estabelece que, tão logo tenha sido normalizado o pagamento, o locador deve providenciar a imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa equivalente a um mês de aluguel.



últimas tramitações


13.05.2021

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".

25.03.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017

25.03.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de Audiência Pública

24.03.2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer realização de audiência pública para discutir o PL 7733/2017".

10.12.2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.'".




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