Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
O projeto de lei cria um cadastro nacional de restrição das ligações oriundas de serviços de telemarketing. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. O PL deixa de fora entidades filantrópicas que utilizem o telemarketing para angariar recursos próprios. Não há menção a quais dados pessoais comporão o dito Cadastro e nem de que forma esses dados serão tratados e protegidos.
31.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
10.03.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ronaldo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
03.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)
03.12.2019
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)
03.12.2019
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)
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