Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
O projeto de lei cria um cadastro nacional de restrição das ligações oriundas de serviços de telemarketing. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. O PL deixa de fora entidades filantrópicas que utilizem o telemarketing para angariar recursos próprios. Não há menção a quais dados pessoais comporão o dito Cadastro e nem de que forma esses dados serão tratados e protegidos.
03.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (REPUBLIC-CE)
02.12.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01.10.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
25.09.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão
28.03.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
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