PL 4637/2016

APRESENTAÇÃO

08.03.2016

AUTORIA

Carlos Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

ementa

Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.



pontos principais

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor para estabelecer que “as instituições financeiras ficam obrigadas a informar, semanalmente, aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, a relação de cheques roubados ou extraviados, conforme requerido e comunicado por seus clientes, com observância do sigilo bancário e de acordo com os termos de regulamentação a ser expedida pelo Banco do Central do Brasil”.



últimas tramitações


08.01.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05.07.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21.06.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)

20.06.2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

20.09.2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.




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