Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
O projeto determina que as prestadoras de telefonia fixa ou móvel que obtenham outorgas para explorar o serviço apresentarão plano de expansão para que todos os distritos dos municípios abrangidos pela área de concessão, permissão ou autorização sejam atendidos nos dois anos subsequentes à obtenção da outorga.
Além disso, o texto estipula que as atuais detentoras de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações se adequem à obrigação, estendendo sua área de cobertura para todos os municípios abrangidos em sua área de concessão.
15.07.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra B.
11.07.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-378/2015, PL-991/2015, PL-1549/2015, PL-3250/2015 apensadas.
11.07.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.
03.07.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Proferido o Parecer com Complementação de Voto Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Angela Amin (PP-SC). Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03.07.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Proferido o Parecer com Complementação de Voto Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Angela Amin (PP-SC). Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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