Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
O projeto determina que as prestadoras de telefonia fixa ou móvel que obtenham outorgas para explorar o serviço apresentarão plano de expansão para que todos os distritos dos municípios abrangidos pela área de concessão, permissão ou autorização sejam atendidos nos dois anos subsequentes à obtenção da outorga.
Além disso, o texto estipula que as atuais detentoras de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações se adequem à obrigação, estendendo sua área de cobertura para todos os municípios abrangidos em sua área de concessão.
25.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
11.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
15.07.2019
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra B.
11.07.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-378/2015, PL-991/2015, PL-1549/2015, PL-3250/2015 apensadas.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
