PL 292/2015

APRESENTAÇÃO

10.02.2015

AUTORIA

Valmir Assunção

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao p...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.



pontos principais

O projeto determina que as prestadoras de telefonia fixa ou móvel que obtenham outorgas para explorar o serviço apresentarão plano de expansão para que todos os distritos dos municípios abrangidos pela área de concessão, permissão ou autorização sejam atendidos nos dois anos subsequentes à obtenção da outorga.

Além disso, o texto estipula que as atuais detentoras de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações se adequem à obrigação, estendendo sua área de cobertura para todos os municípios abrangidos em sua área de concessão.



últimas tramitações


25.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)

11.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

15.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra B.

11.07.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-378/2015, PL-991/2015, PL-1549/2015, PL-3250/2015 apensadas.




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