Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
O projeto determina que as prestadoras de telefonia fixa ou móvel que obtenham outorgas para explorar o serviço apresentarão plano de expansão para que todos os distritos dos municípios abrangidos pela área de concessão, permissão ou autorização sejam atendidos nos dois anos subsequentes à obtenção da outorga.
Além disso, o texto estipula que as atuais detentoras de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações se adequem à obrigação, estendendo sua área de cobertura para todos os municípios abrangidos em sua área de concessão.
25.09.2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25.09.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12.09.2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
12.09.2019
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
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