PL 2514/2015

ementa

Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

pontos principais

O projeto, oriundo da CPI da Pedofilia, define que "fornecedor de serviço deverá manter em ambiente controlado os dados cadastrais dos usuários e os de conexão, pelo prazo:

I – de 3 (três) anos, para o fornecedor de serviço de telecomunicações e de acesso;

II – de 6 (seis) meses, para o fornecedor de serviço de conteúdo ou interativo".

Também estabelece que "fornecedor de serviço deverá comunicar ao delegado de polícia e ao Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da identificação do conteúdo ou do comportamento ilícito, a prática de crime contra criança ou adolescente de que tenha conhecimento em razão de sua atividade, preservando, por até 180 (cento e oitenta) dias, as evidências que ensejaram a comunicação, assegurada a proteção ao sigilo dos dados telemáticos" e, quando "notificado por delegado de polícia ou por membro do Ministério Público, deverá desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito."

O PL ainda dispõe que ,"em qualquer fase de investigação criminal ou de instrução processual penal envolvendo delito contra criança ou adolescente, deverá o fornecedor de serviço transferir ao delegado de polícia ou ao órgão do Ministério Público, mediante requisição de que conste o número do inquérito policial ou do procedimento:

I – os dados de conexão e os cadastrais do usuário, independentemente de autorização judicial;

II – os dados relativos ao conteúdo, mediante prévia autorização judicial".

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