PL 2514/2015

APRESENTAÇÃO

04.08.2015

AUTORIA

Senado Federal - CPI - Pedofilia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer ...

ementa

Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.



pontos principais

O projeto, oriundo da CPI da Pedofilia, define que "fornecedor de serviço deverá manter em ambiente controlado os dados cadastrais dos usuários e os de conexão, pelo prazo:

I – de 3 (três) anos, para o fornecedor de serviço de telecomunicações e de acesso;

II – de 6 (seis) meses, para o fornecedor de serviço de conteúdo ou interativo".

Também estabelece que "fornecedor de serviço deverá comunicar ao delegado de polícia e ao Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da identificação do conteúdo ou do comportamento ilícito, a prática de crime contra criança ou adolescente de que tenha conhecimento em razão de sua atividade, preservando, por até 180 (cento e oitenta) dias, as evidências que ensejaram a comunicação, assegurada a proteção ao sigilo dos dados telemáticos" e, quando "notificado por delegado de polícia ou por membro do Ministério Público, deverá desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito."

O PL ainda dispõe que ,"em qualquer fase de investigação criminal ou de instrução processual penal envolvendo delito contra criança ou adolescente, deverá o fornecedor de serviço transferir ao delegado de polícia ou ao órgão do Ministério Público, mediante requisição de que conste o número do inquérito policial ou do procedimento:

I – os dados de conexão e os cadastrais do usuário, independentemente de autorização judicial;

II – os dados relativos ao conteúdo, mediante prévia autorização judicial".



últimas tramitações


31.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.

01.10.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Audiência pública realizada.

10.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Aprovado requerimento do Sr. Roberto Alves que requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências, com a presença dos representantes: do Safernet; do Camara-E.Net; do SindTelebrasil - Sindicato das Empresas de Telefonia; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente; e das convidadas: Gabriela Mora, Desenvolvimento da Adolescência do UNICEF Brasil; e Rafaella Vieira Lins Parca, Delegada da Policia Federal, Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet-URCOP.

03.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências".

03.07.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências, com a presença dos representantes: do Safernet; do Camara-E.Net; do SindTelebrasil - Sindicato das Empresas de Telefonia; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente; e das convidadas: Gabriela Mora, Desenvolvimento da Adolescência do UNICEF Brasil; e Rafaella Vieira Lins Parca, Delegada da Policia Federal, Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet-URCOP".




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