Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
O projeto, oriundo da CPI da Pedofilia, define que "fornecedor de serviço deverá manter em ambiente controlado os dados cadastrais dos usuários e os de conexão, pelo prazo:
I – de 3 (três) anos, para o fornecedor de serviço de telecomunicações e de acesso;
II – de 6 (seis) meses, para o fornecedor de serviço de conteúdo ou interativo".
Também estabelece que "fornecedor de serviço deverá comunicar ao delegado de polícia e ao Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da identificação do conteúdo ou do comportamento ilícito, a prática de crime contra criança ou adolescente de que tenha conhecimento em razão de sua atividade, preservando, por até 180 (cento e oitenta) dias, as evidências que ensejaram a comunicação, assegurada a proteção ao sigilo dos dados telemáticos" e, quando "notificado por delegado de polícia ou por membro do Ministério Público, deverá desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito."
O PL ainda dispõe que ,"em qualquer fase de investigação criminal ou de instrução processual penal envolvendo delito contra criança ou adolescente, deverá o fornecedor de serviço transferir ao delegado de polícia ou ao órgão do Ministério Público, mediante requisição de que conste o número do inquérito policial ou do procedimento:
I – os dados de conexão e os cadastrais do usuário, independentemente de autorização judicial;
II – os dados relativos ao conteúdo, mediante prévia autorização judicial".
29.04.2021
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.
18.11.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
18.11.2019
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
18.11.2019
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
31.10.2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo.
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