PL 2661/2015

APRESENTAÇÃO

18.08.2015

AUTORIA

Shéridan

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 6.532/2017, conforme...

ementa

Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.



pontos principais

O projeto estabelece "que as empresas que utilizarem serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança, de divulgação ou qualquer outro contato com os consumidores somente o poderão fazê-lo de acordo com os seguintes princípios:

I – os contatos somente poderão ser realizados em dias úteis, no período compreendido entre às 10 (dez) e às 18 (dezoito) horas, de acordo com o horário vigente no local onde se encontrar o consumidor;

II – as mensagens de voz, vídeo, texto, bem como os contatos telefônicos somente poderão ser feitos uma única vez por dia;

III – as empresas deverão identificar-se claramente, informar seus canais de contato para uso por parte do consumidor e destacar o objetivo do contato com o consumidor;

IV – é facultada ao consumidor, a qualquer tempo, a solicitação de não recebimento de ligações ou de mensagens de forma continuada, pelo mesmo meio em que foi contatado, dentre outros meios."



últimas tramitações


14.06.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 6.532/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.532/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.307/2015 do Projeto de Lei n. 2.661/2015. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.307/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.307/2015: à CCTCI, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

05.06.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 6.472/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.472/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.661/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

01.06.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CDEICS o memo nº 098/17 - COPER solicitando devolução deste.

01.06.2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3307/2015 apensada. Não apensação desta proposição à proposição PL 6846/2013 por ter sido votado o mérito da principal. Devolução à Mesa para novo despacho.

31.05.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CCP.




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