Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.
O projeto de lei estabelece que os provedores de conteúdo serão responsabilizados quando suas plataformas divulgarem informações falsas, ilegais ou “prejudicialmente incompletas”, cabendo uma pena de 50 milhões de reais caso uma empresa não apague em 24h conteúdo alegadamente falso.
Para identificar o conteúdo falso, o PL afirma que as empresas deverão criar filtros e ferramentas para impedirem e restringirem a divulgação da informação, estabelecendo regras para a postagem de conteúdo.
Segundo o autor do PL, sua proposta é inspirada em um projeto de lei alemão, proposto por Angela Merkel, que prevê multa de 50 milhões de euros caso plataformas como o Facebook e o Twitter não apaguem mensagens contendo discurso de ódio ou informações falsas.
18.06.2019
Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1771/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
18.06.2019
Plenário Virtual ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1774/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2601/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1771/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2602/2019, seja desapensado dos PLs 9647/2018, 7604/2017 e 6812/2017, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
07.03.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9647/2018.
07.03.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9647/2018.
29.05.2017
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-6812/2017
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