PL 7604/2017

APRESENTAÇÃO

10.05.2017

AUTORIA

Luiz Carlos Hauly

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9647/2018. Inteiro teor

ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.



pontos principais

O projeto de lei estabelece que os provedores de conteúdo serão responsabilizados quando suas plataformas divulgarem informações falsas, ilegais ou “prejudicialmente incompletas”, cabendo uma pena de 50 milhões de reais caso uma empresa não apague em 24h conteúdo alegadamente falso.

Para identificar o conteúdo falso, o PL afirma que as empresas deverão criar filtros e ferramentas para impedirem e restringirem a divulgação da informação, estabelecendo regras para a postagem de conteúdo.

Segundo o autor do PL, sua proposta é inspirada em um projeto de lei alemão, proposto por Angela Merkel, que prevê multa de 50 milhões de euros caso plataformas como o Facebook e o Twitter não apaguem mensagens contendo discurso de ódio ou informações falsas.



últimas tramitações


07.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-9647/2018.

29.05.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-6812/2017

25.05.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 115 COL 01.

24.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6812/2017.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

10.05.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 7604/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências".




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