PL 5200/2016

APRESENTAÇÃO

06.05.2016

AUTORIA

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par...

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3872/2019. Inteiro teor

ementa

Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.



pontos principais

O projeto, oriundo da CPI dos Crimes Cibernéticos, altera o Código Penal para tipificar o ato de "acessar, indevidamente e por qualquer meio, sistema informatizado, ou nele permanecer contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito".

O PL visa "aprimorar" a Lei Carolina Dieckmann.



últimas tramitações


29.07.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3872/2019.

24.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3422/2019.

06.10.2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4093/2015

19.05.2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 280 COL 01.

19.05.2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab