PL 7616/2017

APRESENTAÇÃO

10.05.2017

AUTORIA

Thiago Peixoto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 6.873/2017, confor...

ementa

Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências.



pontos principais

O projeto de lei busca regulamentar a locação por temporada com contato direto entre hóspedes e locadores como os serviços promovidos pelo Airbnb. O autor do projeto defende que não se deve impedir as inovações oriundas da economia do compartilhamento, mas que é dever do poder público regulamentar a prática para garantir que os efeitos sejam positivos para a sociedade.

O PL estabelece que as relações entre locadores, locatários e as plataformas e sites serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelece ainda uma taxa (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de 1% sobre o valor da locação a ser recolhida e revertida em investimentos em Ciência e Tecnologia no país.



últimas tramitações


04.08.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 6.873/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.873/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.852/2017 e 7.616/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

12.07.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6873/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.852/2017 ao Projeto de Lei nº 7.616/2017".

29.06.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-7852/2017.

30.05.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-6431/2016

25.05.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 117 COL 01.




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