PL 7579/2017

APRESENTAÇÃO

09.05.2017

AUTORIA

Lucas Vergilio

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Retifico o despacho proferido na proposição em ...

ementa

Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.



pontos principais

O projeto de lei visa estabelecer um marco legal para a economia do compartilhamento no país. O projeto define o que são plataformas intermediadoras, ofertantes e demandantes de serviços. Ademais, estabelece que as transações em plataformas de sharing economy deverão ser restritas à prestações de serviços, disponibilização de bens à locação ou compartilhamento de recursos, sem dizer respeito à venda de bens usados.

Cabe destacar que o projeto se aplica apenas às empresas que cobram taxas dos usuários por utilização e que tenham apenas pessoas físicas tanto como demandantes, quanto como ofertantes. Para evitar o sufocamento das novas iniciativas, o PL ainda estabelece um limite mínimo de quantidade de usuários para que uma plataforma esteja sujeita às determinações do projeto. No tocante à avaliação de demandantes e prestadores de serviços, antecipando um possível cruzamento de avaliações entre plataformas parceiras, o projeto determina que a avaliação dos usuários poderá ser disponibilizada em outras plataformas desde que haja consentimento. Por fim, a proposta estabelece que a plataforma intermediadora deverá responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados em virtude de má-prestação do serviço, devendo ainda informar todas as transações realizadas às autoridades tributárias.



últimas tramitações


28.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 8.338/2017 e tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.579/2017, que não foi objeto do Requerimento n. 139/2019. Publique-se.

13.03.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandro Alex, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

19.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019.

06.12.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela rejeição.

07.12.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)




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