PL 3272/2015

APRESENTAÇÃO

08.10.2015

AUTORIA

Fábio Ramalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, ...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo que as operadoras da modalidade pré-pago deverão enviar mensagem contendo informações mínimas para dar transparência aos serviços contratados.



últimas tramitações


12.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.

12.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

25.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)

07.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)




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