PL 3272/2015

APRESENTAÇÃO

08.10.2015

AUTORIA

Fábio Ramalho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao p...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo que as operadoras da modalidade pré-pago deverão enviar mensagem contendo informações mínimas para dar transparência aos serviços contratados.



últimas tramitações


25.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)

07.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)

03.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/04/17 PÁG 163 COL 01, Letra B.

03.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 290 COL 01, Letra B.


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