PLS 100

APRESENTAÇÃO

10.04.2017

AUTORIA

COMISSAO_SENADO Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO ...

ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.



pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, assegurando como direito do usuário, nas conexões fixas à internet, a ausência de franquias de consumo de dados e a não redução da velocidade contratada.

O PL surgiu no Programa e-Cidadania, a partir de uma ideia apresentada pelo cidadão Alessandro de Almeida Cyrino da Silva que recebeu o apoiamento de mais de 20 mil pessoas no período de 13 a 18 de abril de 2016.



últimas tramitações


28.12.2018

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Recebido na Comissão nesta data. Aguardando distribuição.

27.12.2018

Plenário do Senado Federal - (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018) Prejudicado o Requerimento nº 25, de 2018, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura. O presente projeto vai ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CTFC.

19.03.2018

Secretaria Legislativa do Senado Federal - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO — Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita audiência da CAE.

15.03.2018

Secretaria Legislativa do Senado Federal - INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA — Incluído o Requerimento nº 817, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018. Votação, em turno único.

15.03.2018

Secretaria de Atas e Diários - Aprovado o Requerimento nº 817, de 2017. A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 25, de 2018.




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