PL 7376/2017

APRESENTAÇÃO

10.04.2017

AUTORIA

Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram ...

ementa

Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).



pontos principais

O projeto dispõe que o transporte de passageiros no Brasil poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação ligadas aos moto-táxis. Mais do que isso, o PL ainda determina que as informações dos aplicativos deverão ser compartilhadas com o município em questão.



últimas tramitações


29.08.2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16.08.2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)

15.08.2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (MDB-MA)

05.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/07/2019, Letra A.

05.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 328.




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