PL 5133/2013

APRESENTAÇÃO

13.03.2013

AUTORIA

Sarney Filho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CC...

ementa

Regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia.



pontos principais

O projeto estipula que "na comercialização de produto ou subproduto da nanotecnologia, que contenha, ou seja produzido a partir da manipulação nanotecnológica, o consumidor deverá ser informado sobre o produto".

Em sua justificativa, o autor do projeto defende que a iniciativa oferece "para o mercado um mecanismo de proteção quanto a possibilidade de denúncias de acidentes com o uso dos nanoprodutos". Afima ainda que "ao identificar o conteúdo do que vende, a indústria evita ser acusada de falhas que não cometeu. Evita também que ocorra com a nanotecnologia o que aconteceu com os produtos da engenharia genética", já que "boa parte da sociedade tem restrições aos produtos transgênicos exatamente porque o setor dificultou a sua regulamentação, e mais ainda a rotulagem".



últimas tramitações


12.04.2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - Devolução à CCP, conforme solicitação contida no Mem. nº 38/17 - COPER.

06.04.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CDECIS o Mem. nº 38/17 - COPER, solicitando a devolução deste.

06.04.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 07/04/2017 PÁG 25 COL 01.

06.04.2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

05.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Defiro o Requerimento n. 3.478/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.741/2013 ao Projeto de Lei n. 5.133/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho proferido em 30 de junho de 2015 de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.741/2013, para que esta se destine a apreciar o Projeto de Lei n. 5.133/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.133/2013: à CDEICS, à CDC, à CMADS, à CSSF, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito a art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.])




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