PL 6308/2016

APRESENTAÇÃO

18.10.2016

AUTORIA

Rômulo Gouveia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifest...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.



pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para expandir os direitos dos usuários.

O autor do PL defende sua proposta por entender que existe, "no que concerne à regulamentação dos direitos do consumidor dos serviços de telecomunicações, uma zona cinzenta gerada pela sobreposição da LGT ao Código de Defesa do Consumidor" e que "deveria ser preponderante o entendimento de que a Lei Geral de Telecomunicações veio para acrescentar direitos àqueles já existentes no CDC, esclarecendo pontos específicos de interesse dos usuários dos serviços de telecomunicações."



últimas tramitações


09.01.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13.06.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30.05.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

29.05.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

17.05.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 18/05/18 PÁG 179 COL 01, Letra B.




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