PL 4379/2016

APRESENTAÇÃO

16.02.2016

AUTORIA

Flavinho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Devolução à CCP

ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.



pontos principais

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

Segundo a justificação para a apresentação da proposta, o objetivo é eliminar mecanismos utilizados pelas prestadoras para fidelizar seus usuários. Esses mecanismos criam dificuldades para a migração dos usuários de uma prestadora a outra, o que pode ser considerado um comportamento anticoncorrencial, em direto prejuízo ao consumidor por limitar suas possibilidades de escolha.



últimas tramitações


07.08.2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - Devolução à CCP

07.08.2019

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18.12.2018

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18.12.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 216 COL 01 Letra A.

13.12.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC.




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