PL 7329/2017

APRESENTAÇÃO

05.04.2017

AUTORIA

Pastor Eurico

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em re...

ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.



pontos principais

O projeto altera a LGT para garantir que, caso um cidadão brasileiro por algum motivo atrase a fatura da sua conta telefônica, móvel ou fixa, com pacote de dados e de TV ou não, não deverá pagar pelos dias em que haja o bloqueio parcial da linha. O autor defende que a prática atual de cobrar pelos dias em que não houve prestação do serviço é perversa.



últimas tramitações


21.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019.

20.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019.

03.12.2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2246/2015

03.08.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2246/2015

01.06.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 259.




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